Multa por descumprimento de decisão pode ser aumentada contra devedor de grande capacidade econômica

Se o único motivo para o descumprimento de decisão judicial é o descaso do devedor, justifica-se o aumento da multa diária.

Atualização de saldo devedor nos contratos vinculados ao SFH é tema de súmula

Credor deve provar que empréstimo beneficiou família do devedor para alcançar meação do outro cônjuge

Decretada falência do devedor principal, execução prossegue na JT contra os coobrigados

Adotando esse entendimento, a 8a Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, que não se conformava com a determinação de prosseguimento da execução contra ela.

Trabalho aprova proibição de incluir devedor de água e luz no SPC

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (3) o Projeto de Lei 2986/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).

Execução fiscal. Esgotados os meios de localização do devedor. Deferimento da penhora on line.

Nome de devedor não poder ser negativado enquanto dívida é discutida

Estando a dívida em discussão em Juízo, não pode haver a inscrição do nome do litigante nos serviços de proteção ao crédito.

Devedor contumaz consegue cancelamento de registros na Serasa, mas não recebe indenização

Empresa é condenada a arcar com débitos de devedor principal, que faliu.

Havendo decisão transitada em julgado, em que empresa foi condenada a arcar subsidiariamente com verbas trabalhistas, a execução pode prosseguir contra a tomadora do serviço, mesmo nos casos de falência da devedora principal.

Vender bens antes de ser incluído como devedor no processo não é fraude

Banco não pode bloquear salário de correntista para cobrir saldo devedor de conta-corrente

Parte que promove a execução pode rejeitar bens indicados à penhora pelo devedor

Direito comercial. Recurso especial. Ação de embargos do devedor à execução. Acórdão. Omissão. Inexistência.

Falência do devedor principal não impede prosseguimento da execução trabalhista contra responsável subsidiário

Fiança. Falência do devedor principal. Benefício de ordem. Não cabimento. Litigância de má-fé. Não configurada.

Embargos do devedor. Execução fiscal. Prova. Indeferimento. Ausência de demonstração de prejuízo processual.

Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença. Vício "extra petita" inexistente.

Execução fiscal deve ser processada em comarca do domicílio do devedor

Supermercados podem descontar créditos de PIS e COFINS sobre materiais de limpeza

O entendimento vale para materiais empregados na produção e/ou prestação de serviços no setor de alimentos

Medida provisória prorroga prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador

Regra deverá tratar da portabilidade dos programas, restringir o benefício à compra de alimentos e proibir descontos para empregadores.

Desabilitação irregular de empresa suspende licitação de merenda escolar em São Paulo

Decisão implica suspensão imediata do fornecimento de alimentos a 1.108 escolas, afetando cerca de 320 mil alunos